No Brasil a Apple terá que permitir outras lojas de aplicativos no iPhone, segundo a Justiça

A Apple foi derrotada na Justiça brasileira e terá que permitir pagamentos de terceiros e o sideloading (instalação de apps fora da App Store) no iOS dentro de 90 dias.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu a injunção imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela regulação da concorrência no Brasil.

A determinação é resultado de uma investigação motivada por uma denúncia do Mercado Livre, que acusou a Apple de práticas anticompetitivas ao impedir métodos alternativos de pagamento e restringir a instalação de aplicativos apenas à sua loja oficial.

O caso segue o mesmo caminho de regulações adotadas na Europa, que forçaram a empresa a abrir o iOS a concorrentes.

iOS será mais aberto no Brasil

Com a decisão judicial, a Apple tem até 90 dias para cumprir as exigências e permitir que pagamentos de terceiros e o sideloading funcionem no Brasil. Caso contrário, a empresa pode enfrentar multas ou novas penalidades impostas pelos reguladores.

Resta saber se a Apple implementará as mudanças de forma ampla ou tentará limitar suas funcionalidades, como tem feito na Europa, onde cobrou taxas adicionais para desenvolvedores que optam por lojas alternativas.

O processo contra a Apple

O Cade iniciou sua investigação contra a Apple em 2022, após uma denúncia do Mercado Livre.

A empresa alegava que a Apple impunha restrições excessivas aos desenvolvedores ao impedir a oferta de métodos de pagamento externos e bloquear a instalação de aplicativos fora da App Store.

Em novembro de 2023, a Superintendência-Geral do Cade determinou medidas para acabar com essas práticas, exigindo mudanças imediatas no ecossistema da Apple.

Inicialmente, a empresa de Cupertino conseguiu suspender a decisão na Justiça Federal do Distrito Federal.

No entanto, agora o TRF-1, por meio do juiz Pablo Zuniga, restabeleceu as exigências do Cade, concedendo um prazo ampliado de 90 dias para a Apple se adequar.

Os argumentos da Justiça

Na decisão, o juiz afirmou que a estrutura fechada do iOS e as restrições impostas à venda de aplicativos por terceiros justificam a ação preventiva do Cade.

Segundo ele, manter esse modelo sem intervenção poderia dificultar a entrada de concorrentes e prejudicar a concorrência no setor.

Embora tenha concedido um prazo maior para a Apple implementar as mudanças, o juiz destacou que a empresa já cumpriu exigências similares em outros países sem demonstrar impacto significativo em seu modelo de negócios.

Além disso, justificou a urgência da medida afirmando que o mercado de tecnologia evolui rapidamente e que práticas anticompetitivas podem se tornar irreversíveis se não forem corrigidas a tempo.

A resposta da Apple

Em comunicado ao jornal Valor Econômico, a Apple criticou a decisão e afirmou que as medidas impostas pelo Cade podem comprometer a privacidade e a segurança dos usuários.

A empresa declarou que pretende recorrer da sentença, mantendo seu posicionamento de que a abertura do iOS a pagamentos externos e ao sideloading poderia trazer riscos aos consumidores.

A Apple também defendeu que opera em um mercado competitivo e que inovação e segurança são pilares de sua plataforma.

Essa não é a primeira vez que a Apple enfrenta desafios regulatórios quanto à sua política de distribuição de aplicativos.

Na União Europeia, a empresa foi forçada a permitir lojas alternativas no iOS e oferecer mais opções de pagamento para desenvolvedores, como parte da Lei dos Mercados Digitais (DMA).

Agora, o Brasil se junta ao grupo de países que pressionam a empresa a adotar uma postura mais aberta. E pode ser apenas o começo para que mais e mais países ao redor do mundo adotem a mesma postura.